A solução abre caminho para outras pautas relevantes do setor elétrico

A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei 10.985, que trata, entre outros assuntos, de uma solução para a judicialização do risco hidrológico (conhecido como GSF, na sigla em inglês), pode abrir caminho para outras pautas relevantes do setor elétrico, como a privatização da Eletrobras e o aperfeiçoamento do mercado livre de energia. Tido como uma das prioridades do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, o destravamento do mercado de curto prazo, que registra inadimplência de R$ 7 bilhões, deve acontecer depois que a lei, uma vez sancionada, seja regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

“Essa aprovação é um claro sinal para os agentes e investidores que acreditam no Brasil de que estamos trabalhando para que o setor elétrico atraia cada vez mais investimentos nacionais e internacionais”, afirmou Albuquerque, em nota enviada ao Valor. “Desde o início do ano, temos informado de forma bastante transparente que a aprovação do GSF era essencial para o bom funcionamento do setor elétrico.”

O GSF é a sigla para o déficit entre a garantia física das hidrelétricas e a energia efetivamente gerada por elas. Nos últimos anos, a estiagem severa, associada a outras questões, fez com que apenas uma parcela da energia fosse despachada, ajudando a poupar os reservatórios das usinas. A energia vendida e não gerada virou exposição no mercado de curto prazo de energia, no qual os preços são voláteis e chegam a superar R$ 500 por megawatt-hora (MWh) durante os meses mais secos do ano. Devido ao entendimento de que esse risco não deveria ser do gerador, as usinas foram à Justiça e conseguiram liminares para não pagar essa exposição. São essas liminares, hoje sem efeito futuro mas ainda vigentes para o passado, que travam os R$ 7 bilhões no mercado.

Há outros fatores que também reduziram o despacho das hidrelétricas, como importação de energia e atraso em projetos estruturantes. O projeto de lei vai possibilitar que as usinas abram mão das liminares. Em troca, a parte não correspondente “ao risco hidrológico” do GSF será ressarcida às usinas, na forma de extensão das suas concessões.

O projeto de lei foi aprovado pelo plenário da Câmara na quarta-feira à noite, mas voltará para ao Senado porque os destaques foram apreciados em separado e houve a inclusão de emendas no texto, como o polêmico “Brasduto”, que prevê o uso de recursos financeiros oriundos da atividade no pré-sal para financiar a construção de gasodutos.

Ainda assim, o aval dado pelos deputados foi considerado positivo pelo presidente da consultoria PSR, Luiz Augusto Barroso. “É uma notícia muito boa e mérito da articulação do Ministério de Minas e Energia com o Congresso. Conseguiram aprovar uma solução que foi construída por vários governos”, disse ele, que foi presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e que integrou a equipe que ajudou a construir a solução do GSF.

“O cenário agora é bem favorável e as coisas vão caminhar em outro ritmo”, disse Rui Altieri, presidente do conselho da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que é quem faz as liquidações do mercado de curto prazo de energia. Ao Valor, Altieri comemorou a vitória da aprovação do projeto de lei na Câmara e destacou que outros avanços se seguirão. “Preço horário, preço por oferta, separação de lastro e energia, tudo isso é muito bom, mas investidores sempre ficam com o pé atrás por causa dessa conta de R$ 7 bilhões”, disse, se referindo a aprimoramentos do mercado livre hoje em discussão com o setor.

Para o vice-presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape) e presidente da Dominium Consultoria, Marcelo Moraes, o projeto de lei pode ser apreciado pelo Senado ainda antes do recesso parlamentar, em 17 de julho, se não houver nenhum impedimento na pauta da casa. “O mais importante é virar essa página”.

Na mesma linha, a presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica), Elbia Gannoum, também acredita em uma rápida aprovação pelo Senado, dado que o mérito do projeto de lei não precisará ser discutido. “A solução do GSF é um passo fundamental para liberar a pauta do setor elétrico e permitir que discussões e mudanças estruturais possam ser tratadas com a dedicação e clareza que uma modernização e uma reforma requerem. É também muito importante para a geração eólica, que cada vez mais avança no mercado livre de energia. A dívida do GSF no mercado de curto prazo é um fator que desencoraja os investimentos”, disse ela.

“A aprovação pelo Senado e seu sancionamento vai tirar ‘um grande elefante da sala’, que afetava em muito o setor elétrico, e voltará a trazer segurança ao mercado livre”, disse Ana Karina Esteves de Souza, sócia do escritório de advocacia Machado Meyer.

Mais cauteloso, Rafael Bozzo, analista regulatório da comercializadora Ecom Energia, disse ter preocupação sobre a tramitação no Senado. “Temos a preocupação de que o processo seja célere, porque a lei publicada terá que ser regulamentada pela Aneel. Só depois veremos os R$ 7 bilhões sendo pagos”, afirmou.

Além de regulamentar a medida, a agência elétrica ainda deverá realizar os cálculos referentes à extensão do prazo de concessão para as geradoras que desejarem aderir ao acordo, abrindo mão das liminares e fazendo o pagamento no mercado de curto prazo. Segundo Altieri, como a solução proposta tem sido negociada há muito tempo com a Aneel e os agentes, não haverá grande dificuldade na regulamentação nem na operacionalização das mudanças.

Livia Amorim, especialista em energia do escritório Souto Correa Advogados, ressaltou que a solução real para a judicialização do GSF depende ainda da adesão dos geradores às condições propostas. “Na linha das discussões sobre mitigação de riscos sistêmicos no mercado de energia, é importante chamar atenção ainda para o fato de que o mercado de curto prazo é um ambiente de ajuste de posições de mercado, muito relevante para a comercialização de energia e que não deve ser enxergado como uma unidade de socialização de perdas”, acrescentou a especialista.

“A proposta sempre foi conversada com os maiores geradores, que sempre se mostraram muito favoráveis. Achamos que vão aderir, conforme o que tem sido sinalizado”, disse Altieri.

O parcelamento dos débitos também deverá ser tratado pela CCEE, que teve essa atribuição delegada pela Aneel. O presidente do conselho da câmara lembrou que, quando o risco hidrológico foi objeto de repactuação em 2016, houve trâmites mais lentos para o parcelamento, que dependia do aval da Aneel. “Agora, podemos fazer tudo na CCEE com duas reuniões do conselho”, disse Altieri.

Fonte: Valor Econômico (Rodrigo Polito e Camila Maia)