A regulação do setor elétrico brasileiro passou a ser destaque nos últimos anos, não só para segmentos fortemente regulados, como a distribuição, mas também para geradores, comercializadores e consumidores que participam do setor. Isso porque alterações nas leis e regulamentos causaram grande impacto na estrutura do setor e passaram a apresentar insegurança para os agentes, que perceberam o risco regulatório como um fator relevante a ser considerado em suas respectivas estratégias.
O setor elétrico brasileiro é um ambiente regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia em regime especial vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), que proporciona equilíbrio entre os agentes de geração, distribuição, transmissão, comercialização e consumidores, a fim de proporcionar condições favoráveis ao desenvolvimento do mercado de energia em benefício à sociedade.
A Agência, que possui autonomia de atuação, tem como uma de suas principais atividades determinar os regulamentos do setor com base nas leis e decretos. Toda resolução normativa elaborada pela ANEEL passa por um processo de audiência pública para debate e contribuição da sociedade, com o objetivo de garantir a livre manifestação do entendimento de cada segmento em defesa dos seus direitos. Porém, nos últimos anos, assimetrias apresentadas no mercado deram origem ao aumento da judicialização do setor, obrigando a ANEEL a atuar constantemente na solução de divergências.
O caso de grande repercussão nos últimos anos teve início com a crise hídrica de 2014. A escassez que persistiu no ano seguinte teve grande impacto na receita das usinas hidrelétricas, mostrando que o modelo de negócio era insustentável. Isso porque o risco da falta de água, que reduziu a geração das usinas, era alocado no gerador hídrico. Para completar a entrega de energia prevista em seus contratos os geradores tiveram que comprar energia no mercado, que apresentava um alto custo em função da geração para atender à carga ser fornecida pelas térmicas de alto custo. A falta de equilíbrio econômico financeiro dos contratos de comercialização de energia detidos pelos geradores fez com que eles buscassem na justiça uma forma de garantir a saúde financeira dos seus empreendimentos. Com isso a judicialização do setor travou o fluxo financeiro do mercado de energia, obrigando o governo a buscar uma solução estrutural.
A solução, desenhada ao longo de 2015, contou com a participação de todos os segmentos do setor e teve como saída a possibilidade do gerador repactuar o seu risco hidrológico. O mecanismo, presente na Lei 13.203/2015 e regulamentado pela ANEEL na Resolução Normativa nº 684/2015, permite ao gerador repassar o risco financeiro da escassez hídrica para o consumidor, mediante pagamento de uma taxa. O consumidor, por outro lado, é capaz de otimizar seu portfólio de geração, mitigando seu risco por meio da diversificação das fontes contratadas na matriz energética. Isso ocorre com o planejamento da expansão, realizado pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia.
Contudo, a solução apresentada atende apenas o mercado cativo, ou seja, as usinas que comercializaram sua energia no ambiente de contratação livre não encontraram uma solução para o risco hidrológico, mantendo as liminares que mitigam seus efeitos. Diante desse cenário, o setor ainda vive uma situação de intensa judicialização, com mais de 150 liminares que influenciam a liquidação financeira do mercado.
Com isso vemos que a solução adotada, que passou por um processo de regulamentação com amplo debate na sociedade, hoje apresenta consequências não só para o gerador que conseguiu mitigar o risco hidrológico, para o consumidor cativo que passou a assumir esse risco, como também para todos os agentes que liquidam sua energia na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, dada as liminares judiciais que travam o mercado.
Portanto, a gestão do risco regulatório é essencial para mitigar seus impactos e, para isso, a constante atuação junto ao órgão regulador é importante para antecipar e minimizar os seus efeitos. Para isso a ECOM Energia conta com uma equipe de Risco e Inteligência de Mercado preparada para oferecer o mais completo suporte aos Gestores de Energia para a definição de estratégias customizadas para cada cliente com base nos riscos regulatórios do setor.
Situações como a vivida nos últimos anos estão cada vez mais recorrentes e contar com profissionais capacitados faz toda a diferença!
