A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL abriu a Audiência Pública – AP nº 50 com o objetivo de propor uma nova forma de rateio da inadimplência na liquidação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. A AP também tem a finalidade de discutir a inclusão de juros e moratória em inadimplências oriundas de judicialização, que venham a ser devidas, e também debater, conceitualmente, a possibilidade de apartar a liquidação do Encargo de Segurança Sistêmica – ESS. As contribuições poderão ser enviadas até o dia 28 de outubro.
A proposta de alterar o rateio da inadimplência na liquidação, que hoje é feito pelos credores, visa dividir os débitos entre todos os agentes da CCEE de forma proporcional ao seu número de votos. Operacionalmente, a ANEEL propõe que seja realizada uma segunda liquidação, na qual todos agentes deverão ratear os débitos da primeira, podendo ser descontado do seu crédito, quando ele for suficiente, ou com novo aporte. Após esta segunda liquidação, a dívida seria bilateralizada e cada agente ficaria responsável pela cobrança e recuperação dos valores pagos.
