No dia 29 de março de 2021 foi encerrado o período de contribuição para a consulta pública nº 005/2021 da ANEEL, que trata de regulamentar a devolução de crédito tributário que é decorrente da retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas faturas de distribuição de energia. As decisões judiciais, […]