Sancionada a Lei que institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída

Ecom
  • 07/02/2022
  • 7 min de leitura

Cenário atual da geração distribuída — No dia 07 de janeiro de 2022 foi publicada, em diário oficial a Lei 14.300, de 6 de janeiro de 2022 que trata, sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. A geração distribuída é caracterizada como a energia elétrica gerada por geradores de pequeno porte, sejam de fontes renováveis ou de cogeração qualificada.

Desde 17 de abril de 2012, com a entrada em vigor da Resolução Normativa n° 482/2012 o consumidor, pode gerar sua própria energia elétrica e dessa forma, ainda contribuir com o sistema, com o excedente que é inserido no sistema de distribuição ao qual está conectado.

A publicação da lei surge, em um bom momento, já que segundo dados do Ministério de Minas e Energia, a geração distribuída tem evoluído consideravelmente nos últimos anos. O crescimento foi de 316% nos últimos dois anos, chegando ao patamar de 8.550 MW ao final de 2021. O que representa um total de 5%, de toda a atual capacidade instalada de geração de energia elétrica do País. E dessa forma, uma lei que estabelecia, o marco para a geração distribuída, há muito era demandado pelo setor como um todo promovendo, uma maior higidez jurídica e desenvolvimento sustentável para os agentes desse segmento.

Representação da energia solar

Atualmente, a energia solar representa aproximadamente 97,7%, de toda a potência instalada da geração distribuída segundo dados da ANEEL, e da ABSOLAR.

Como fica a Resolução n° 482 de 2012?

Mesmo com a publicação da Lei 14.300/2022, a agenda regulatória da ANEEL, para o biênio 2022-2023, traz como prioritário: “Aprimorar a Resolução Normativa nº 482/2012, que trata de micro e minigeração distribuída”. A atividade prevê realização de Reunião Pública Ordinária (RPO), já para o primeiro semestre do ano de 2022, para análise da minuta da nova resolução.

Os principais pontos da Lei nº 14.300/2022

O que já está valendo no marco legal da geração própria?

A lei 14.300/2022 já está em vigor, entrou em vigor na data de sua publicação como trás o texto da lei. Porém foram apresentados, dois prazos para acompanharmos e ficarmos atentos, o primeiro prazo é um prazo de 180 dias para a ANEEL regular, a lei efetivamente dessa forma a agência reguladora deverá atualizar a REN n° 482 de 2012, a fim de evitar os conflitos entre a resolução e a lei, bem como especificar certas particularidades trazidas pela lei como é o caso do armazenamento de energia, já o segundo prazo de 180 dias servirá para as concessionárias se adequarem as inovações trazidas pela lei. 

Regras mais detalhadas para a GD

Introduzindo regras mais especificas e consequentemente mais aplicáveis ao segmento de geração distribuída (GD) a Lei 14.300/2022, trouxe o estabelecimento dos limites das potências instaladas para a microgeração de até 75 kW e 5 MW para minigeração com fontes despacháveis e menor ou igual a 3 MW, para as fontes não despacháveis

Fontes despacháveis

Também definiu- se como fontes despacháveis as hidrelétricas, cogeração qualificada, biomassa, biogás e fotovoltaica (limitadas a 3 MW), com baterias com capacidade de armazenamento de no mínimo 20%, da capacidade de geração mensal que podem ser despachados, por meio de um controlador local ou remoto.

Geração compartilhada

No que diz respeito a geração compartilhada, a lei trouxe novos institutos jurídicos da reunião de consumidores na geração compartilhada, além dos consórcios e cooperativas já consagrados na REN 482, agora condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil, desde que instituída exclusivamente com o propósito de atuar na geração distribuída, e que estejam na mesma área de distribuição, podem utilizar a geração compartilhada.

Direito adquirido

Um ponto de grande relevância para a publicação da lei que instituiu o marco legal, se trata do direito adquirido, nesse sentido o texto vem garantir, que sistemas de microgeração e minigeração existentes na data de publicação da lei ou que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em até 12 (doze) meses contados da publicação da lei, se beneficiarão das regras atualmente vigentes da REN 482, até 31 de dezembro de 2045, quando haverá o fim da compensação 1 para 1, como é atualmente.

Período de transição

Com relação ao período de transição, para os consumidores que protocolarem solicitação de acesso, entre 13 (treze) e 18 (dezoito) meses após a publicação da lei, terão um prazo de transição maior, de oito anos até o pagamento da TUSD Fio B, já para aqueles que solicitarem acesso 18 meses, após a publicação da lei terão um período de transição de 6 anos, se iniciando no ano de 2023, e se encerrando em 2028, no qual incidirá certos percentuais da TUSD Fio B.

Vetos Presidenciais

A lei 14.300/2022, foi sancionada com dois vetos, o primeiro que tratava da permissão da divisão de unidades de geração fotovoltaica flutuantes instaladas sobre a superfície de lâmina d’água de reservatórios hídricos, em unidades de menor porte nos limites de micro e minigeração.

O segundo veto se refere ao enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura – Reidi. Os vetos ainda podem ser rejeitados por voto da maioria absoluta em sessão conjunta do Congresso Nacional, que ocorrerá até 3 de março de 2022.

A Lei 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que instituiu o marco legal, é o resultado de grande contribuição entre os agentes do setor elétrico brasileiro e pode ser considerada como uma resposta aos anseios, por um setor elétrico brasileiro mais confiável, previsível e acima de tudo sustentável.

Conclusão

As alterações regulatórias no setor elétrico refletem o dinamismo na última década, na procura por um setor elétrico com maior segurança jurídica, previsibilidade e sustentabilidade os marcos surgem como uma resposta aos anseios do mercado. O marco legal da MMGD o então PL 5829/2019, agora Lei n° 14.300 de 6 de janeiro de 2022, traz algumas inovações para o setor da geração distribuída sem deixar de reafirmar normas já aprovadas pela REN 482 de 2012.

Com a enfim definição de sistemas despacháveis e não despacháveis no âmbito da “GD” um caminho se abre para a expansão de novos nichos na energia solar no que diz respeito a utilização de baterias e o consequente fim do subsídio cruzado, e em outros segmentos do setor a vindoura nova forma de valoração dos atributos tanto da “GD” como das renováveis (Lei 14.120/2021) tudo no médio e longo prazo propicia mudanças cada vez mais acentuadas no mercado elétrico, com grande destaque para as fontes renováveis e um olhar cada vez mais voltado para a expansão do sistema de transmissão, com vistas a suportar o intercâmbio entre os subsistemas, visando sempre a complementariedade entre as fontes.

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