Mercado Livre: Portaria nº 672 aponta expansão em 2024

Ana Luiza Almeida
  • 10/08/2022
  • 3 min de leitura

A Portaria nº 672/GM/MME, de 25/07/2022, foi publicada com objetivo de divulgar a minuta que trata da redução do limite de carga para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores no mercado livre.

Diante da relevância da expansão do mercado livre de energia, foi instaurada a Consulta Pública nº 131 do Ministério de Minas e Energia – MME para contribuições pela sociedade e agentes do mercado por 30 dias, no período de 26.07 a 24.08.

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE apresentaram estudos sobre o tema, dentre os se destacam:
  • O cronograma de abertura gradual do Ambiente de Contratação Livre – ACL, em compatibilidade com o tratamento dos contratos legados das distribuidoras;
  • Os mecanismos para gerenciamento do portfólio dos contratos do Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
  • A representação varejista dos novos consumidores;
  • A padronização dos processos de migração e medição e os mecanismos de segurança e salvaguarda do mercado.
A CCEE ainda abordou:
  • A sobrecontratação das distribuidoras e as condições para transferência de contratos entre os ambientes de contratação; a agregação dos dados de medição das unidades consumidoras pelas distribuidoras;
  • A flexibilização e o aperfeiçoamento das regras do comercializador varejista bem como a previsão do comercializador regulado para atendimento de consumidores que optarem por manter seu fornecedor de energia, ou que decidirem retornar ao mercado regulado;
  • A figura do Supridor de Última Instância – SUI, que atenderá, emergencialmente, os consumidores que não consigam contratar um comercializador varejista por até 3 meses;
  • O novo modelo de faturamento; e, por fim, os efeitos da abertura do mercado para os consumidores atendidos em baixa tensão sobre a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.

Com base nesses estudos, a minuta proposta determina que os consumidores atendidos em tensão igual ou superior a 2,3 kV (Grupo A) poderão optar pela migração para o mercado livre já a partir de 1º de janeiro de 2024, sob a representação obrigatória de um comercializador varejista perante a CCEE, deixando para momento posterior, porém, as condições e regras para a abertura para os consumidores da baixa tensão.

Nesse contexto, é primordial que o PL 414 também tenha andamento em breve, a fim de que a modernização do setor elétrico possa efetivamente acontecer, e se dê de modo equilibrado, sustentável e duradouro, com a almejada redução na conta de luz dos consumidores.

Ana Luiza Almeida, Gerente Regulatório

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