O Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou, nos últimos dias, o resultado da Consulta Pública nº 33 que, no decorrer de 2017, apresentou ao mercado as propostas de aprimoramento do marco legal do setor elétrico. No texto compilado estão presentes mudanças que buscam moldar uma nova estrutura para o modelo, sinalizar uma política de incentivos ambientais e econômicos mais transparentes e ajustar o desenho de mercado quanto à sua alocação de risco.
A tão aclamada abertura de mercado, chamada por algumas pessoas de “portabilidade”, ou seja, o direito de escolha de quem o consumidor comprará sua energia, veio na minuta do projeto de lei divulgada com o resultado da Consulta Pública, apresentando um cronograma bem definido, trazendo a expectativa de que, até 2024, todos consumidores em alta e média tensão poderão reduzir seus custos em um mercado mais amplo e competitivo. Já para o consumidor residencial, o Poder Executivo deverá apresentar até o final de 2022 um plano de transição e conscientização para chegar à abertura total do mercado.
Porém, para abrir o mercado de forma estruturada, muitas mudanças no modelo estão na minuta do projeto. A obrigatoriedade de que todo consumidor com menos de 1MW de demanda, a partir de 2021, deve se associar a um comercializador varejista, ao optar por migrar para o mercado livre, traz a separação do mercado atacadista do mercado varejista na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Já a contratação da expansão da geração passará a ser centralizada, cobrada de todos os consumidores via encargos, deixando a responsabilidade pela garantia do lastro para o Poder Concedente e, cabendo ao consumidor, apenas gerir a contratação da energia. Para evitar que a onda de migração onere o mercado cativo, mecanismos de venda de excedente e compartilhamento do custo com a sobre contratação involuntária estão previstos. Já o preço da energia terá um papel muito mais dinâmico. Com o objetivo de representar melhor o custo de operação, o valor da energia no mercado de curto prazo será horário até 2020.
Com relação à política de incentivos, o objetivo é aumentar a transparência e garantir que esta seja alocada de forma correta. As fontes incentivadas garantem o seu subsídio até o final de 2020 e, a partir de 2021, está proposto substituir o mecanismo atual por outro que valorize os quesitos ambientais e a característica de baixa emissão de carbono. Já para os descontos que buscam promover incentivos a determinados segmentos e classes, é apontado que haverá uma maior fiscalização se o benefício está sendo utilizado para sua devida finalidade.
Quanto à alocação dos riscos de fornecimento de energia, a mensagem transmitida na minuta do projeto de lei é clara: esses riscos deverão ficar com o gerador. O principal ponto que se busca resolver é o risco hidrológico, que hoje está alocado no consumidor, no caso das usinas cotistas e no caso dos geradores que repactuaram. Com isso, elevados custos foram repassados para o consumidor cativo, que não tem gestão sobre a geração dessas usinas. Portanto, na proposta do novo modelo, a prioridade é a contratação de usinas que assumam o risco da geração e que as usinas cotistas voltem para um regime de operação no qual assumam esse risco.
Apesar de todas essas alterações propostas, o caminho para sua efetiva aplicação é árduo. Após a publicação da minuta de projeto de lei, o texto deverá ser avaliado pela Presidência da República e os demais Ministérios, seguindo para o Congresso Nacional. No Senado e na Câmara dos Deputados o projeto poderá passar por ajustes até chegar à sua redação final e então seguir para aprovação das duas casas. A próxima etapa é o sancionamento presidencial, quando o presidente poderá vetar algumas emendas inseridas pelo Congresso, antes da publicação da lei.
Portanto, apesar do esforço do Ministério de Minas e Energia, da sociedade e dos agentes de mercado de se aprofundarem nos temas e debaterem abertamente o melhor para o futuro, o que se espera da reorganização do setor elétrico brasileiro é que não se tenha que esperar demais para ver ela se tornar realidade!
