A Portaria nº 86, publicada no dia 16 de março de 2018, apresentou os princípios para atuação governamental no setor elétrico. O material, elaborado pelo ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e sua equipe técnica, foi debatido com os agentes do setor ao longo de 2017 no âmbito da Consulta Pública nº 32. O texto é resultado de uma condução inédita de política pública no setor, no qual foi aberto um espaço para diálogo entre os interessados, promovendo a elaboração de propostas de aprimoramento do marco legal do setor.
Os dez princípios, calcados na eficiência, na equidade e na sustentabilidade das ações governamentais, são:
- Respeito aos direitos de propriedade, respeito a contratos e intervenção mínima;
- Meritocracia, economicidade, inovação e eficiência (produtiva e alocativa, do curto ao longo prazo) e responsabilidade socioambiental;
- Transparência e participação da sociedade nos atos praticados;
- Isonomia;
- Priorização de soluções de mercado frente a modelos decisórios centralizados;
- Adaptabilidade e flexibilidade;
- Coerência;
- Simplicidade;
- Previsibilidade e conformidade dos atos praticados;
- Definição clara de competências e respeito ao papel das instituições.
A divulgação de princípios claros para a atuação governamental no setor elétrico é mais um avanço na governança e na transparência do setor. A medida facilita a comunicação entre a sociedade e o Ministério, pois orienta as expectativas dos agentes econômicos atuantes no setor, sejam eles consumidores, produtores ou prestadores de serviços. O comprometimento com esses princípios aumenta a previsibilidade, reduzindo riscos regulatórios e atraindo investimentos.
