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title: Princípios para Atuação Governamental no Setor Elétrico
description: A Portaria nº 86, publicada no dia 16 de março de 2018, apresentou os princípios para atuação governamental
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# [Princípios para Atuação Governamental no Setor Elétrico](https://ecomenergia.com.br/blog/principios-para-atuacao-governamental-no-setor-eletrico)

 Escrito por [Ecom Energia](https://ecomenergia.com.br/blog/author/ecom-energia) | Apr 5, 2018 3:00:00 AM

A Portaria nº 86, publicada no dia 16 de março de 2018, apresentou os princípios para atuação governamental no setor elétrico. O material, elaborado pelo ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e sua equipe técnica, foi debatido com os agentes do setor ao longo de 2017 no âmbito da Consulta Pública nº 32. O texto é resultado de uma condução inédita de política pública no setor, no qual foi aberto um espaço para diálogo entre os interessados, promovendo a elaboração de propostas de aprimoramento do marco legal do setor. Os dez princípios, calcados na eficiência, na equidade e na sustentabilidade das ações governamentais, são:

1. Respeito aos direitos de propriedade, respeito a contratos e intervenção mínima;
2. Meritocracia, economicidade, inovação e eficiência (produtiva e alocativa, do curto ao longo prazo) e responsabilidade socioambiental;
3. Transparência e participação da sociedade nos atos praticados;
4. Isonomia;
5. Priorização de soluções de mercado frente a modelos decisórios centralizados;
6. Adaptabilidade e flexibilidade;
7. Coerência;
8. Simplicidade;
9. Previsibilidade e conformidade dos atos praticados;
10. Definição clara de competências e respeito ao papel das instituições.

   A divulgação de princípios claros para a atuação governamental no setor elétrico é mais um avanço na governança e na transparência do setor. A medida facilita a comunicação entre a sociedade e o Ministério, pois orienta as expectativas dos agentes econômicos atuantes no setor, sejam eles consumidores, produtores ou prestadores de serviços. O comprometimento com esses princípios aumenta a previsibilidade, reduzindo riscos regulatórios e atraindo investimentos.

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