Estamos vivendo um momento de constantes mudanças e alterações regulatórias no Sistema Elétrico Brasileiro (SEB). Um dos maiores impulsionadores dessas transformações é a crise hídrica, já que o País registrou as piores afluências dos últimos 91 anos. Como resultado, surgem nesse cenário necessárias e importantes mudanças que visam complementar o arcabouço regulatório já existente. Assim, com o intuito de trazer maior segurança jurídica e modernidade para o setor, englobam-se elementos do estado da arte dos mecanismos regulatórios.
Então, esse artigo busca apresentar as principais tendências do Setor Elétrico Brasileiro, de acordo com os principais pilares da modernização do setor elétrico, propostos pela Consulta Pública N° 33 de 2017 (CP 33). Além disso, o Projeto de Lei (PLS 232/16), que trata da atualização do modelo comercial e das concessões de geração de energia elétrica no país, também tem influência nesse cenário.
Modernização do Setor Elétrico Brasileiro com o PLS 232/16 e CP 33
A CP 33 do Ministério de Minas e Energia foi publicada no dia 05 de julho de 2017. O documento possuía como objeto o aprimoramento do Marco Legal do Setor Elétrico. Em seguida, confira os principais elementos apresentados na CP de 2017, que hoje são vistos frequentemente em exposição nos mais diversos meios de comunicação:
- Mais poder ao consumidor;
- liquidez no mercado livre;
- acesso à energia renovável competitiva;
- preços mais eficientes e críveis.
Estes são elementos que se tornaram extremamente importantes e necessários para aqueles que querem permanecer em posição de destaque no mercado.
Ademais, em consonância com a CP 33, tem-se o PL 414/2021 (substituiu o PLS 232/2016). Além de ter como base uma proposta de atualização do modelo comercial, esse Projeto de Lei busca estimular a concorrência no setor elétrico. Além disso, ele propõe a liberalização definitiva do mercado livre. Nesse sentido, ele prevê a abertura do mercado livre para consumidores com carga inferior a 500kW, iniciando em 1° de janeiro de 2024. Dessa forma, ganham protagonismo nesse cenário as comercializadoras varejistas, já que a abertura do mercado proporcionará um aumento exponencial do número de consumidores livres. O PL também debate os subsídios às fontes incentivadas, pagos na maior parte pelos consumidores, além de fazer a separação entre lastro e energia.
A Energia Renovável no Sistema Elétrico Brasileiro
O cenário energético, que se desenvolve com a crise hídrica cada vez mais proeminente, traz à tona outra questão: a diversificação da matriz energética. Isso porque, com os reservatórios em níveis próximos de seu pior retrospecto, a geração de energia elétrica a partir das hidrelétricas (representantes de 65% da capacidade instalada da matriz segundo a EPE) torna-se cada vez mais difícil. Dessa forma, a valorização das fontes renováveis, principalmente eólica e solar, ganha destaque. Portanto, os reflexos disso podem ser notados no Nordeste, onde a energia eólica representa 37%, e a solar, próximo a 6% da matriz energética regional. Com gerações recorde e intercâmbios cada vez maiores, a energia eólica e solar, atreladas a projetos de geração, consolidam-se como uma forte tendência no setor.
Políticas ESG
Atrelada à crescente consolidação das energias renováveis na matriz energética, as políticas Environmental, Social and Governance (ESG) também se destacam. Com a finalidade de consolidar as boas práticas ambientais, sociais e de governança, aspectos cada vez mais relevantes entre investidores, consumidores e poder público, a Agenda ESG pode ser considerada uma tendência do Setor Elétrico Brasileiro. Apresentam-se, então, novos dispositivos com o objetivo de mensurar esses aspectos tão importantes. Por exemplo, os Certificados de Energia Renovável (REC), Certificação de Melhores Práticas de Gestão de Energia Renovável, pegada de carbono e outros.
Eólica offshore
Tamanho é o potencial eólico do país, tanto na forma onshore, como na offshore, estudos são cada vez mais demandados pelas entidades privadas e governamentais. Em recente webinar realizado pela OAB, o Secretário Adjunto do Planejamento e Desenvolvimento Energético do MME, pontuou que o crescimento médio anual da energia eólica no mundo. Segundo o executivo, entre os anos de 2015 e 2020 a expansão foi de mais de 11%. Nesse cenário, ao final de 2020, a participação da energia eólica offshore foi de 4,5%. Esses dados, portanto, representam a constante expansão da modalidade de geração entre as alternativas renováveis. Logo, esse fato a torna uma forte tendência na atual conjuntura elétrica do Setor Elétrico Brasileiro.
Geração distribuída – MMGD
Para incentivar a geração distribuída, com ênfase na redução dos subsídios cruzados, e contribuindo para uma maior segurança jurídica, houve a aprovação do PL 5829/2019. O fato aconteceu na Câmara dos Deputados, no dia 18 de agosto de 2021, e institui o marco legal da geração distribuída (MMGD).
O Projeto de Lei apresenta conceitos muito importantes para o setor elétrico, como a definição de créditos de energia. Com isso, existe a expectativa do excedente de energia não compensado ser vendido para a concessionária ou permissionária em que está conectada a central-geradora. Como resultado, essa ação deixa em aberto a possibilidade de utilização futura de um modelo já bastante conhecido em outros países como, o Feed-in-tariff (FIT). Dessa forma, aumenta as perspectivas para a utilização das fontes renováveis intermitentes, como fontes despacháveis, desde que possuam armazenamento de energia em baterias. Ademais, existem ainda outros pontos levantados que, mais uma vez, trazem parâmetros atuais para a regulação do Sistema Elétrico Brasileiro.
Abertura do Mercado de Gás Natural e acompanhamento regulatório
Visando um maior desenvolvimento do SEB, diversas entidades surgem de forma a estruturar os novos movimentos de mercado. É o caso, por exemplo, do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN). Criado para monitorar a implementação das medidas do Programa Novo Mercado de Gás o CMGN influencia indiretamente as tendências do Sistema Elétrico Brasileiro. Já que o gás natural, segundo a ABEGÁS, é o combustível da transição de uma matriz energética de fontes fósseis para energia renovável. Então, torna- se natural o crescimento de sua relevância no médio e longo prazo. Ao contrário de outros combustíveis utilizados em termelétricas, o gás natural não é demasiadamente poluente. Além disso, outros combustíveis fósseis possuem um custo mais elevado. Portanto, ocasionalmente nesse cenário de mudanças e consolidação de novas tendências, o gás natural ganha destaque.
Por fim, ressalta-se no Brasil a importância das reformas institucionais, que desempenham papel fundamental no desenvolvimento de políticas de incentivo. Como resultado, levaram a geração eólica a alcançar 16 GW de capacidade instalada no ano de 2021. Além disso, os avanços que o país tem alcançado são fundamentais, incorporando tecnologias, avanços regulatórios e contribuindo para importantes mudanças no SEB. Em conclusão, tudo isso culmina em tendências mais sustentáveis e de maior segurança jurídica para o setor.
