---
title: Princípios para Atuação Governamental no Setor Elétrico
description: A Portaria nº 86, publicada no dia 16 de março de 2018, apresentou os princípios para atuação governamental
---

**** **** **** 

Blog Ecom

- [ Inicio ](https://ecomenergia.com.br/blog)
- Categoria 1
- Categoria 2
- Categoria 3
- Categoria 4
- Categoria 5

- [ Regulatório ](https://ecomenergia.com.br/blog/tag/regulatório)
- Criado: 5/04/2018
- Atualizado: 3/09/2025
- tempo de leitura: 1 min. de leitura
- ![Ecom Energia](https://ecomenergia.com.br/hubfs/ecom-site-2025/core/ico-ecom.svg) Ecom Energia

# Princípios para Atuação Governamental no Setor Elétrico

A Portaria nº 86, publicada no dia 16 de março de 2018, apresentou os princípios para atuação governamental no setor elétrico. O material, elaborado pelo ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e sua equipe técnica, foi debatido com os agentes do setor ao longo de 2017 no âmbito da Consulta Pública nº 32. O texto é resultado de uma condução inédita de política pública no setor, no qual foi aberto um espaço para diálogo entre os interessados, promovendo a elaboração de propostas de aprimoramento do marco legal do setor. Os dez princípios, calcados na eficiência, na equidade e na sustentabilidade das ações governamentais, são:

1. Respeito aos direitos de propriedade, respeito a contratos e intervenção mínima;
2. Meritocracia, economicidade, inovação e eficiência (produtiva e alocativa, do curto ao longo prazo) e responsabilidade socioambiental;
3. Transparência e participação da sociedade nos atos praticados;
4. Isonomia;
5. Priorização de soluções de mercado frente a modelos decisórios centralizados;
6. Adaptabilidade e flexibilidade;
7. Coerência;
8. Simplicidade;
9. Previsibilidade e conformidade dos atos praticados;
10. Definição clara de competências e respeito ao papel das instituições.

   A divulgação de princípios claros para a atuação governamental no setor elétrico é mais um avanço na governança e na transparência do setor. A medida facilita a comunicação entre a sociedade e o Ministério, pois orienta as expectativas dos agentes econômicos atuantes no setor, sejam eles consumidores, produtores ou prestadores de serviços. O comprometimento com esses princípios aumenta a previsibilidade, reduzindo riscos regulatórios e atraindo investimentos.

---

## **Conteúdo ** Relacionado

[![](https://ecomenergia.com.br/hubfs/ecom-site-2025/core/thumb-ecom.png) ](https://ecomenergia.com.br/blog/o-que-muda-no-setor-eletrico-e-como-isso-impacta-voce)

- [ Blog ](https://ecomenergia.com.br/blog/tag/blog)

### [ MP 1.300/2025: O que muda no setor elétrico e como isso impacta você ](https://ecomenergia.com.br/blog/o-que-muda-no-setor-eletrico-e-como-isso-impacta-voce)

[ No dia 21 de maio de 2025, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.300, que traz... ](https://ecomenergia.com.br/blog/o-que-muda-no-setor-eletrico-e-como-isso-impacta-voce)

[![Ecom Energia](https://ecomenergia.com.br/hubfs/ecom-site-2025/core/ico-ecom.svg) ](https://ecomenergia.com.br/blog/author/ecom-energia)

#### [Ecom Energia](https://ecomenergia.com.br/blog/author/ecom-energia)

[![](https://ecomenergia.com.br/hubfs/ecom-site-2025/core/thumb-ecom.png) ](https://ecomenergia.com.br/blog/mais-de-268-mil-empresas-migraram-para-o-mercado-livre-de-energia-em-2024)

- [ Blog ](https://ecomenergia.com.br/blog/tag/blog)

### [ Mais de 26,8 mil empresas migraram para o Mercado Livre de Energia em 2024 ](https://ecomenergia.com.br/blog/mais-de-268-mil-empresas-migraram-para-o-mercado-livre-de-energia-em-2024)

[ Cada vez mais empresas estão descobrindo as vantagens excepcionais de ingressar no Mercado Livre de... ](https://ecomenergia.com.br/blog/mais-de-268-mil-empresas-migraram-para-o-mercado-livre-de-energia-em-2024)

[![karen.cipriano](https://ecomenergia.com.br/hubfs/ecom-site-2025/core/ico-ecom.svg) ](https://ecomenergia.com.br/blog/author/karen-cipriano)

#### [karen.cipriano](https://ecomenergia.com.br/blog/author/karen-cipriano)

[![](https://ecomenergia.com.br/hubfs/ecom-site-2025/core/thumb-ecom.png) ](https://ecomenergia.com.br/blog/creditos-de-carbono-como-sua-empresa-pode-compensar-emissoes-e-impulsionar-a-sustentabilidade)

- [ Blog ](https://ecomenergia.com.br/blog/tag/blog)

### [ Créditos de Carbono: Como Sua Empresa Pode Compensar Emissões e Impulsionar a Sustentabilidade ](https://ecomenergia.com.br/blog/creditos-de-carbono-como-sua-empresa-pode-compensar-emissoes-e-impulsionar-a-sustentabilidade)

[ A redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) é essencial para conter o aquecimento global... ](https://ecomenergia.com.br/blog/creditos-de-carbono-como-sua-empresa-pode-compensar-emissoes-e-impulsionar-a-sustentabilidade)

[![Ecom Energia](https://ecomenergia.com.br/hubfs/ecom-site-2025/core/ico-ecom.svg) ](https://ecomenergia.com.br/blog/author/ecom-energia)

#### [Ecom Energia](https://ecomenergia.com.br/blog/author/ecom-energia)

## **Entre** em Contato!

**O futuro da energia já chegou!**

Economize até 35% na conta de luz todos os meses, tenha mais previsibilidade e impulsione o crescimento da sua empresa com energia limpa no  Mercado Livre de Energia.

```json
{
  "@context" : "https://schema.org",
  "@type" : "BlogPosting",
  "author" : {
    "@type" : "Person",
    "name" : "Ecom Energia",
    "url" : "https://ecomenergia.com.br/blog/author/ecom-energia"
  },
  "dateModified" : "2025-09-03T18:08:51.983Z",
  "datePublished" : "2018-04-05T03:00:00.000Z",
  "headline" : "Princípios para Atuação Governamental no Setor Elétrico",
  "mainEntityOfPage" : {
    "@id" : "https://ecomenergia.com.br/blog/principios-para-atuacao-governamental-no-setor-eletrico",
    "@type" : "WebPage"
  },
  "publisher" : {
    "@type" : "Organization",
    "logo" : {
      "@type" : "ImageObject",
      "url" : "https://ecomenergia.com.br/hubfs/Ecom_RGB_vertical_tagline_roxo-amarelo.png"
    },
    "name" : "Ecom Energia"
  }
}
```